PERGUNTAR NÃO ESTUPRA

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Eraldo, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) destacou que, neste ano, a partir do dia 8 de abril até a posse dos candidatos eleitos, é proibido reajustar o salário dos servidores. Tal proibição está prevista na Lei nº 9.504/97, art. 73, I a VIII

“VIII – fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir de 8 de abril de 2014 até a posse dos eleitos.”

Sobre os programas sociais, a lei estabelece que:

“§ 9º No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa (Lei nº 9.504/97, art. 73, § 10).

§ 10. Nos anos eleitorais, os programas sociais de que trata o parágrafo anterior não poderão ser executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por esse mantida (Lei nº 9.504/97, art. 73, § 11).”*

(*) Diário do Poder

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