TUDO PELA “GOVERNABILIDADE”

Lava-Jato entra com ação contra o PP e pede devolução de mais de R$ 2 bilhões

Segundo Dallagnol, políticos da sigla receberam mesadas entre R$ 30 mil e R$ 300 mil.

Força-tarefa da Lava-Jato apresentou à Justiça ação de improbidade administrativa contra o PP e dez políticos da legenda 

SÃO PAULO — A força-tarefa da Lava-Jato em Curitiba apresentou à Justiça ação de improbidade administrativa contra o PP e dez políticos da legenda, além de um ex-assessor parlamentar. Esta é a primeira ação movida contra um partido político com base nas investigações do esquema de propina instalado na Petrobras. Os procuradores pedem a devolução de mais de R$ 2 bilhões, perda dos cargos e suspensão de direitos políticos dos envolvidos, além de perda de contagem de tempo para aposentadoria parlamentar.

— – Vários políticos vinculados ao Partido Progressista receberam mesadas que variavam entre R$ 30 mil e R$ 300 mil — afirmou o procurador Deltan Dallagnol.

De acordo com a força-tarefa, os deputados federais Otávio Germano, Luiz Fernando Faria e Roberto Britto, por exemplo, receberam uma “mesada” de R$ 30 mil por mês, por mais de sete anos.

– Os recursos obtidos por meio da arrecadação de propina foram destinados para quadros políticos do Partido Progressista e para o próprio partido, tendo por objetivo enriquecimento ilícito, assim como financiamento de campanhas eleitorais – disse o procurador.

Os acusados são os ex-deputados federais Pedro Corrêa (PE), Pedro Henry (MT), João Pizzolatti (SC) e Mário Negromonte (BA); os deputados federais Nelson Meurer (PR), Mário Negromonte Júnior (BA), Arthur Lira (AL), Otávio Germano (RS), Luiz Fernando Faria (MG) e Roberto Britto (BA), além de João Genu, ex-assessor parlamentar do ex- deputado federal José Janene e já condenado na Lava-Jato.

Negromonte Júnior é citado por ter contribuiu para atos de improbidade de seu pai, o ex-ministro Mário Negromonte, recebendo propinas disfarçadas de doação eleitoral oficial.

Dallagnol destacou que as propinas ajudaram o PP a eleger mais parlamentares e, assim, a ser beneficiado com mais recursos públicos.

— O incremento de recursos para fins de financiamento eleitoral, tende a gerar um número maior de parlamentares eleitos e, por fim, aumentar as verbas do Fundo Partidário destinadas do partido, que é mais um benefício gerado em prol da legenda — disse o procurador, acrescentando que a ação de improbidade não impede a continuidade da atividade da legenda e dos políticos envolvidos.

O procurador explicou que a ação não criminaliza os envolvidos nem visa obstruir a atividade política. Por isso, não foi pedido bloqueio das verbas do Fundo Partidário.

— É importante ressaltarmos que essa ação não criminaliza nem obstrui a atividade política, mas sujeita a todos, inclusive poderosos, debaixo da mesma lei – disse Dallagnol.

Segundo o procurador, além dos políticos citados na ação, há evidências que pelo menos outros 21 políticos do PP receberam destinação de propina a título de mesada.

A ação envolve as propinas direcionadas ao PP pela diretoria de Abastecimento da Petrobras, que cobrava percentual de propina sobre o valor das obras distribuídas entre empreiteiras. Inclui ainda vantagens que o ex-diretor da área, Paulo Roberto Costa, delator da Lava-Jato, concedeu para a Braskem, a petroquímica do Grupo Odebrecht.

Costa foi indicado ao cargo pelo PP. Com o tempo, passou a depender também de apoio do PMDB e do PT.

A ação tem como base a Lei 8.429/92, que estabelece penas a agentes públicos que transgridem a lei e causam danos aos cofres públicos.

O que cabe a cada um:

O grupo de ex-líderes do PP – Pedro Corrêa, Pedro Henry, João Genu, João Pizzolatti, Mário Negromonte, e o deputado federal Nelson Meurer – são acusados de terem articulado a indicação de Paulo Roberto Costa para a diretoria da Petrobras, em troca de propina, articulando o esquema de corrupção.

Na ação, o MPF pede que o partido e o grupo de líderes devolvam R$ 2,3 bilhões aos cofres públicos – R$ 460 milhões, equivalente à propina paga ao PP, a seus integrantes e a terceiros; R$ 1,3 bilhão de multa civil e pagamento de danos morais coletivos de R$ 460 milhões. Todos respondem solidariamente.

Os deputados federais Otávio Germano, Luiz Fernando Faria e Roberto Britto foram acusados de receber mesadas de propinas, de R$ 30 mil por mês, por sete anos, até março de 2014.

O MPF pediu que Germano devolva R$ 2,9 milhões (propina recebida), pague multa de R$ 8,9 milhões e dano moral de R$ 2,9 milhões;

Britto e Faria devem devolver, cada um deles, R$ 2,5 milhões – com multa civil de R$ 7,6 milhões e dano moral de R$ 2,5 milhões;

Mário Negromonte Júnior, R$ 683 mil (propina), multa civil de R$ 2 milhões, e dano moral de R$ 683 mil;

Arthur Lira, R$ 1,9 milhão (propina paga), multa civil de R$ 5,8 milhões e dano moral de R$ 1,9 milhão.

OUTROS LADOS

Em nota, o PP afirmou que “todas as doações recebidas foram legais e devidamente declaradas e aprovadas” pela Justiça Eleitoral. O partido disse ainda que não compactua com condutas ilícitas e que “confia na Justiça para que os fatos sejam esclarecidos”.

A Braskem lembrou, também em nota, que assinou acordo de leniência em dezembro de 2016, que inclui todas as práticas impróprias, e está pagando mais de R$ 3 bilhões em multas e indenizações.

A defesa de João Cláudio Genu, ex-asssessor de Janene, informou que vai aguardar ser citado da ação para se manifestar.

Em nota, a assessoria de imprensa do deputado Mário Negromonte Júnior diz que a ação “não está lastreada em indícios mínimos que apontem para a materialidade de qualquer ato de improbidade”. O texto afirma que os valores citados pelo MPF ligados ao parlamentar “não foram mencionados em momento algum, por quem quer que seja em nenhuma apuração até o momento” e que Negromonte Jr. não ocupava cargos públicos na época dos fatos, o que o impediria de cometer o crime de improbidade administrativa.

Procurados, os deputados Arthur Lira, Otávio Germano, Luiz Fernando Faria e Roberto Britto não se manifestaram até as 19h. Nelson Meurer não foi localizado pelo GLOBO.*

(*) POR CLEIDE CARVALHO / SÉRGIO ROXO / AMANDA AUDI – O GLOBO

 

MAIS UM DOS LEGADOS DO LULOPETISMO

Fim da picada: Fundos de pensão acumularam deficit de R$ 71,7 bilhões em 2016

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Os fundos de pensão registraram um deficit acumulado de R$ 71,7 bilhões em 2016, conforme dados divulgados pela Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp). Pelo menos 80 fundações tiveram resultado negativo em 205 planos de benefícios, uma queda em relação ao resultado de 2015, quando 92 fundos de pensão tiveram um rombo de R$ 76,7 bilhões.

A Abrapp ainda destaca que 88% do deficit acumulado no ano passado, o equivalente a mais de R$ 63 bilhões, se refere ao resultado de 10 planos de benefícios. Por outro lado, o número de fundações com superativ passou de 127 em 2015, para 138 no em 2016. O resultado positivo passou de R$ 13,9 bilhões, para R$ 18,2 bilhões.

ADESÃO AUTOMÁTICA – O patrimônio total dos fundos de pensão chegou a R$ 790 bilhões em dezembro passado e passou a corresponder a R$ 12,6% do Produto Interno Bruto (PIB). Os dirigentes do setor apostam na aprovação da adesão automática dos participantes para que as entidades fechadas voltem a crescer.

O tema será debatido pelo Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) na próxima reunião, em 21 de junho. Se a medida for aprovada, os novos empregados de empresas que oferecem planos de benefícios serão inscritos automaticamente e poderão solicitar a exclusão, se assim quiserem.*

(*) Antonio Temóteo – Correio Braziliense

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG TRIBUNA NA INTERNET
  Importante registro do Antonio Temóteo, um dos craques do jornalismo de Brasília. Os fundos de pensão merecem uma devassa igual à da Lava Jato. A corrupção é avassaladora. Os companheiros do PT demoliram uma das reservas brasileiras mais importantes. Outro foco inacreditável de corrupção é o Sistema S, que é imexível igual ao ministro Eliseu Padilha, aquele que imita o Paulo Gracindo e balança, mas não cai. (C.N.)

“ASSIM SE PASSARAM DEZ ANOS”…

Julgamento de Dilma e Temer no TSE pode parar no dia marcado para começar

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O julgamento do processo que pode cassar a chapa Dilma-Temer no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) vai começar na próxima terça-feira (dia 4), mas pode ser paralisado no mesmo dia. Na primeira fase da sessão, após a apresentação do relatório de Herman Benjamin, os sete ministros vão analisar as questões preliminares que podem interferir diretamente no resultado do julgamento.

Uma delas diz respeito ao prazo para as defesas dos acusados se manifestarem na ação. Os advogados da ex-presidente Dilma Rousseff pediram um prazo total de cinco dias para se pronunciarem nos autos, mas o relator concedeu apenas dois. Se a corte decidir por esse tempo extra, o julgamento pode ser suspenso por mais três dias, ou seja, até sexta-feira (dia 7).

SAI UM MINISTRO – Caso isso aconteça, o ministro Henrique Neves, que deixa o TSE na semana seguinte, não terá como votar mais no caso porque não haverá tempo hábil para que o processo transcorra até a fase do julgamento do mérito – quando o objeto da ação será debatido.

Quando o processo voltar para a pauta da corte, se ainda houver questão preliminar a ser analisada, o julgamento será retomando por esse ponto.

A agenda do tribunal pode também ser afetada por uma viagem do presidente do TSE, o ministro Gilmar Mendes, que deve ficar fora do país por duas semanas em abril.

SÓ EM MAIO – A Folha apurou com pessoas envolvidas na ação que se esse ritmo se confirmar, o processo pode voltar à pauta do tribunal apenas no começo de maio.

A expectativa é que algum ministro peça vista do processo (mais tempo para analisar o material) ainda durante essa fase preliminar, atrasando por mais tempo a conclusão da ação, já que não há prazo para o magistrado devolver o processo.*

(*) Letícia Casado, Bela Megale e Gustavo Uribe – Folha de São Paulo

ALGUMA DÚVIDA?

Condenação de Cunha é prenúncio da de Lula

Quando o PT vem com o milho da promessa de barulho no depoimento de Lula em Curitiba, Sergio Moro já está voltando com o milho da condenação de Eduardo Cunha. Trinta e quatro dias antes do interrogatório do pajé da tribo petista, marcado para 3 de maio, o juiz da Lava Jato esvaziou o discurso da perseguição política levando à bandeja o escalpo de Cunha, um ex-aliado que o petismo expõe no seu mostruário como protótipo de vilão.

Cunha é uma espécie de degrau que leva Moro a Lula. Na sentença do ex-mandachuva da Câmara, o algoz da oligarquia política anotou a senha: ”A responsabilidade de um parlamentar federal é enorme e, por conseguinte, também a sua culpabilidade quando pratica crimes. Não pode haver ofensa mais grave do que a daquele que trai o mandato parlamentar e a sagrada confiança que o povo nele depositou para obter ganho próprio.”

Se é condenável usurpar a confiança do eleitor a partir de um mandato parlamentar, imagine-se a gravidade da ofensa praticada por alguém que planta bananeira na poltrona de presidente da República. Cunha amargou 15 anos e 4 meses de prisão por corrupção, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Acusado de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, Lula deve arrostar cana mais amena, sem o castigo pela evasão de divisas.

Ao preparar as manifestações que gritarão na porta da Justiça Federal de Curitiba que Lula é o “heroi do povo brasileiro”, o PT e os movimentos sociais tentam atrair Sergio Moro para uma briga de rua. Ao condenar Cunha antes de espremer Lula, o magistrado de Curitiba informa que prefere jogar xadrez. A condenação do rival do petismo é prenúncio da sentença do ex-mito do PT.*

(*) Blog do Josias de Souza

AVENTURA MELOMANÍACA

As campeãs nacionais continuam roendo os bolsos dos brasileiros

O maior mérito da Operação Carne Fraca foi desnudar ainda mais a promiscuidade entre governo, fiscais e empresários

O envolvimento da JBS e da BRF nos casos investigados pela Operação Carne Fraca é o mais recente capítulo do livro, ainda longe do fim, produzido pelas “campeãs nacionais” — dois colossos estatais e um punhado de empresas brasileiras escolhidas pelo governo Lula para transformar-se, com financiamentos do BNDES e incentivos fiscais de pai para filho, em multinacionais suficientemente poderosas para enfrentar de igual para igual conglomerados estrangeiros de grande porte e escancarar a pujança da potência econômica que o presidente milagreiro inventou.Até o início do governo Dilma, quando a realidade se impôs à fantasia, o BNDES despejou mais de R$ 30 bilhões na aventura megalomaníaca. As empresas eleitas pelo Planalto tinham boa saúde financeira, mas o critério que mais pesou na escolha das campeãs foi o tamanho dos desembolsos em campanhas eleitorais e o grau de intimidade que ligava os principais executivos ao presidente da República e seus parceiros no poder.

Mais relevante do que a localização de produtos com salmonela, recheados por papelão ou com prazo de validade vencido ─ abjeções bem menos frequentes do que alardeou a Polícia Federal num primeiro momento – foi a confirmação, pela Carne Fraca, de que também nesse setor viceja o tumor que corrói toda a economia brasileira: a lucrativa promiscuidade entre o público e o privado.

Alardeada como a supertele nacional, a Oi acabou protagonizando, em junho de 2016, o mais portentoso pedido de recuperação judicial da história do país, com dívidas que ultrapassavam os R$ 65,4 bilhões.

A varinha de condão do governo pousou sobre a Oi em 2008, quando a Anatel aprovou a compra da Brasil Telecom pela Telemar, o maior negócio do setor depois da privatização da Telebras, em 1998. A fusão, que deu origem à Oi, não aconteceria sem que Lula tivesse modificado uma regra da Lei Geral de Telecomunicações, que proibia um controlador de possuir duas concessionárias de telefonia fixa. As mudanças foram autorizadas em menos de 30 dias. Sob o argumento de que convinha apoiar uma empresa brasileira na competição com grupos privados estrangeiros que atuavam no país, a Telemar recebeu, via Banco do Brasil e BNDES, R$ 6,8 bilhões para a compra da operadora.

Três anos antes, por uma coincidência feliz (para a empresa e para o beneficiário do negócio), a Brasil Telecom havia investido R$ 5 milhões na insignificante Gamecorp, empresa que tinha como único trunfo a presença entre os sócios proprietários de Fábio Luís Lula da Silva, filho do ex-presidente. Até então uma companhia de pequeno porte, a Gamecorp movimentou mais de R$ 300 milhões entre 2005 e 2016 e é hoje um dos alvos da Operação Lava Jato

Criada para tornar-se o gigante dos lácteos, a LBR pediu recuperação judicial em 2013, legando ao BNDES um prejuízo de R$ 700 milhões. Enquanto isso, Eike Batista, que fez seu império X cair nas graças do governo federal pagando por baixo do pano generosas porcentagens, foi além da falência: virou réu por corrupção e lavagem de dinheiro e está preso desde janeiro. Entre 2003 e 2014, o BNDES abençoou o empresário com R$ 10 bilhões, dos quais apenas R$ 6 bilhões foram efetivamente contratados.

Entre as futuras campeãs estavam a Eletrobras e a Petrobras. Como, pelas regras da OMC, o BNDES não pode financiar estatais, o banco emprestou dinheiro em condições singularmente privilegiadas para os fornecedores da Eletrobras. O objetivo, alegou o governo, era permitir à empresa disputar contratos também no exterior. Obrigada a baixar as tarifas de energia para ajudar a bancar uma redução média de 20% na conta de luz em 2012 e envolvida em diversos casos de corrupção, a Eletrobras está tecnicamente quebrada.

Maior empresa nacional, a Petrobras quase teve o mesmo destino. Depois de 13 anos como alvo preferencial da ganância dos políticos, forçada a comprar refinarias sucateadas, desperdiçar bilhões de reais em projetos ruinosos concebidos por governantes estrangeiros amigos de Lula e vergar-se ao aparelhamento oportunista, a estatal só escapou da completa destruição porque a Lava Jato descobriu o esquema do Petrolão.

No setor alimentício, a Brasil Foods (BRF), dona da Sadia e da Perdigão, e a JBS, controladora das marcas Friboi e Seara e líder mundial entre as empresas que lidam com proteína animal, pareciam imunes a concorrentes até a explosão da Operação Carne Fraca. “Quando se faz uma política de campeões nacionais e o governo arbitra, automaticamente se cria uma cadeia de perdedores”, disse em 2015 o empresário Graciano Roberto Russo, ex-controlador do frigorífico Independência, num depoimento à CPI do BNDES. Um dos “perdedores”, o Independência quebrou em 2009, enquanto a JBS se consolidava como gigante global sob o guarda-chuva do BNDES.

Se tamanha interferência do Estado na economia é absurda, ainda mais espantosos foram os critérios de seleção utilizados pelos pais da ideia malograda. As escolhas beneficiaram invariavelmente empresas que mantinham estreitas (e estranhas) relações com o governo (e com os donos do poder). As consequências dessa suspeita intimidade, escancaradas pela Operação Lava Jato, acabam de ser novamente expostas pela Carne Fraca: dezenas de fiscais alheios aos interesses do povo, cargos públicos preenchidos por indicações políticas, abusos generalizados e corrupção institucionalizada.

Essa política nasceu condenada à morte breve. Sepultada há tempos, continua roendo os bolsos de todos os brasileiros que pagam impostos.*

(*) Branca Nunes, no blog do Augusto Nunes

A QUADRILHA SE REAGRUPA

Projeto de abuso de autoridade ameaça independência, diz Moro


Responsável pela Lava Jato na primeira instância, o juiz federal Sérgio Moro afirmou nesta quinta-feira (30), em audiência pública na Câmara dos Deputados, que o projeto de abuso de autoridade representa uma ameaça à independência dos juízes caso seja aprovado da forma como vem sendo discutido.

“O grande receio é que juízes passem a ter medo de tomar decisões que possam eventualmente ferir interesses especiais, ou que envolvam pessoas política e economicamente poderosas. E se há a ameaça à independência da magistratura, é um primeiro passo para colocar em risco nossas liberdades fundamentais”, discursou Moro.

O juiz se referia especificamente a possibilidade de juízes serem punidos por decisões que, posteriormente, sejam revertidas em instâncias superiores.

“Precisamos ter juízes independentes nos processos. Não adianta nada ter um diploma normativo excelente sem que tenhamos juízes independentes que possam aplicá-lo sem o receio de serem criminalizados por apenas cumprir o seu dever”, acrescentou Moro.

O juiz federal fez a declaração no início da audiência pública cujo objetivo é discutir alterações no Código de Processo Penal.

O projeto de abuso de autoridade está sendo discutido no Senado e é apontado por setores do Judiciário e do Ministério Público como uma mera tentativa de retaliar a Operação Lava Jato, investigação que atinge o coração do mundo político e empresarial.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que é o chefe do Ministério Público Federal, levou nesta semana ao Congresso uma proposta de alteração no projeto, especialmente a garantia de que juízes não sofrerão sanções por diferenças de interpretação de leis ou fatos.

O relator do projeto no Senado, Roberto Requião (PMDB-PR), porém, ignorou essas sugestões em seu parecer afirmando que alguns juízes e procuradores pretendem-se impunes. “Eles querem indulgência plenária. Só quem pode ter isso é o Papa. As corporações judiciais não querem se submeter ao texto da lei. Querem a liberdade de interpretação, ignorando a literalidade da lei”, afirmou o senador.

Moro compareceu a audiência na Câmara no mesmo dia em que veio a público sentença de sua autoria que condenou o ex-deputado e ex-presidente da Casa Eduardo Cunha (PMDB-RJ) a 15 anos e 4 meses de prisão. *

(*) RANIER BRAGON – DE BRASÍLIA – FOLHA DE SÃO PAULO

QUADRILHA DESBARATADA

Rio, capitania do PMDB

RIO DE JANEIRO, RJ, BRASIL, 01-11-2010: O governador do estado do Rio de Janeiro, Sergio Cabral Filho e visto ao lado do prefeito da cidade, Eduardo Paes, do deputado Jorge Picciani, do secretario de transportes Julio Lopes, durante inauguracao da nova estacao de metro da linha 1, Cidade Nova, no bairro da Cidade Nova, centro do Rio, em 01 de novembro 2010. (Foto: Rafael Andrade/Folhapress, COTIDIANO) ***ESPECIAL***
Sérgio Cabral, Eduardo Paes e Jorge Picciani durante inauguração de estacão de metrô no Rio

BRASÍLIA – A Polícia Federal deu mais um golpe na quadrilha que saqueou o Rio de Janeiro. O ex-governador Sérgio Cabral já estava preso desde novembro, acusado de comandar um gigantesco esquema de corrupção. Agora chegou a vez do Tribunal de Contas do Estado, que nada fez para impedir a pilhagem.

Em vez de proteger os cofres públicos, a corte ajudou a esvaziá-los. Cinco dos sete conselheiros foram levados para o xadrez, sob suspeita de cobrar propina de empreiteiras. Um sexto só está solto porque delatou os colegas. Com o plenário vazio, a sessão desta quinta (30) foi suspensa. Aparentemente, ninguém teve a ideia de transferi-la para a cadeia.

A PF também amanheceu na porta do presidente da Assembleia Legislativa, Jorge Picciani, o poderoso chefão do PMDB do Rio. Ele mora ao lado de Eduardo Cunha num condomínio de luxo na Barra da Tijuca. Não é a única semelhança entre os dois.

Picciani fez sua primeira campanha a bordo de um Corcel velho. Hoje passeia de Porsche e divide com os herdeiros um patrimônio declarado de quase R$ 30 milhões. O deputado atribui a fortuna a negócios como pecuarista, que lhe renderam o apelido de rei do gado. Enquanto os bois engordavam, ele se eternizou no comando do Legislativo estadual.

Nas últimas três décadas, o peemedebista se aliou a todos os governos do Rio. Com Cabral, ganhou peso nacional e foi alçado a conselheiro de Dilma. Depois mudou de lado e apoiou o impeachment. Ao assumir a Presidência, Temer presenteou seu filho mais velho com um ministério.

A PF batizou a nova operação de Quinto do Ouro, em referência ao imposto cobrado na época da Colônia. O PMDB transformou o Rio numa grande capitania hereditária. Cabral só deixou de explorá-la ao ser recolhido a Bangu. Pezão continua no Palácio Guanabara, e Picciani ainda se julga em condições de chefiar a Assembleia. Depois da condução coercitiva, só a bancada do PSOL ousou defender seu afastamento do trono. *

(*) Bernardo Mello Franco – Estadão

EM BOA HORA…

Moro condena Eduardo Cunha a 15 anos e 4 meses de prisão

Ex-deputado deve cumprir pena em regime fechado

SÃO PAULO – O juiz Sérgio Moro condenou o ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) a 15 anos e quatro meses de reclusão por corrupção, lavagem de dinheiro e evasão de divisas, em regime fechado. Determinou ainda que o ex-deputado fique preso cautelarmente, mesmo na fase de recursos. Lembrou que, ao determinar a prisão preventiva, considerou que mesmo a perda do mandato não excluiu o risco da continuidade de crimes, de corrupção, extorsões e intimidações.

“A responsabilidade de um parlamentar federal é enorme e, por conseguinte, também a sua culpabilidade quando pratica crimes. Não pode haver ofensa mais grave do que a daquele que trai o mandato parlamentar e a sagrada confiança que o povo nele depositou para obter ganho próprio”, disse Moro, ao frisar que Cunha recebeu a propina durante o exercício de mandato parlamentar, em 2011.

O crime de corrupção envolveu o recebimento de US$ 1,5 milhão – R$ 4,6 milhões pelo câmbio atual – pela aquisição, pela Petrobras, de um campo de exploração de petróleo em Benin, na África. Não foi achado petróleo e o contrato, segundo a Comissão Interna de Apuração da Petrobras, resultou em prejuízo de US$ 77,5 milhões à estatal.

Moro decretou o confisco do valor bloqueado pelas autoridades suíças, acrescido dos rendimentos das aplicações financeiras, num total de US$ 2,3 milhões – ou R$ 7,2 milhões.

Segundo Moro, o confisco do valor depositado na Suíça ainda depende de trâmites na Justiça helvética.

O Ministério Público Federal havia pedido à Justiça que Cunha fosse obrigado a arcar com o total do prejuízo causado à Petrobras, mas o juiz afirmou que é “mais apropriado fixar um valor mais conservador”, correspondente ao total recebido de propina (US$ 1,5 milhão). O valor, segundo o juiz, deverá ser convertido pelo câmbio de 23/06/2011 (R$ 1,58) e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês.

Ex-presidente da Câmara, cassado, Cunha foi preso em outubro do ano passado. Ele está detido desde então na carceragem da Polícia Federal, em Curitiba.

Ao mantê-lo na prisão mesmo durante o período de recurso à sentença, Moro afirmou que persiste o risco de novos crimes de lavagem de dinheiro e que não foram encerradas as investigações e a identificação completa de possíveis crimes do ex-deputado.

O juiz assinalou, por exemplo, que Cunha é acusado de receber propinas também na liberação de recursos do FI-FGTS e nas obras do Porto Maravilha, como afirmaram os delatores da Carioca Engenharia. Os valores teriam sido pagos também em contas secretas no exterior, no Israel Discount Bank e no Banco BSI.

Lembrou no despacho “a lista expressiva de ações penais e inquéritos” aos quais o ex-deputado responde – indícios da “prática serial e profissional de crimes” contra a administração pública e de que ele pode ter mais valores ocultados no exterior do que os já identificados.

Cunha responde a cinco inquéritos por propinas no projeto Porto Maravilha; abuso de poder para extorquir adversários por meio de Lúcio Bolonha Funaro, seu operador de propinas; favorecimento de instituição financeira por aprovação de emendas parlamentares; c0orrupção em contratos de Furnas e desvios de fundos de investimentos administrados pela Caixa Econômica Federal.

A defesa do ex-deputado informou que vai recorrer da sentença ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Ameaça ao presidente

Os advogados de Cunha haviam alegado cerceamento de defesa porque, durante o processo, Moro indeferiu perguntas dirigidas ao presidente Michel Temer.

Na sentença, Moro afirmou que as três perguntas dirigidas ao presidente, que fora arrolado como testemunha de defesa de Cunha, tinham como “motivo óbvio” contranger o presidente e buscar ” alguma espécie intervenção indevida da parte dele em favor do preso”.

“Para evitar qualquer mal-entendido, não há qualquer registro de que o Exmo. Sr. Presidente da República tenha cedido a essa tentativa de intimidação”, completou o juiz

Ao enumerar as perguntas – Qual a relação de Vossa Excelência com o Sr. José Yunes?; O Sr. José Yunes recebeu alguma contribuição de campanha para alguma eleição deVossa Excelência ou do PMDB? Caso Vossa Excelência tenha recebido, as contribuições foram realizadas de forma oficial ou não declarada? – o juiz afirmou que, além de não ter competência para apurar as condutas do presidente, ele não pode “permitir que o processo judicial seja utilizado para que a parte transmita ameaças, recados ou chantagens a autoridades (..)”

Os advogados de Cunha também contestaram o testemunho de colaboradores da Lava-Jato, e foram rebatidos. Para o juiz, quem critica a colaboração premiada é favorável à regra do silêncio das organizações criminosas

“Em outras palavras, crimes não são cometidos no céu e, em muitos casos, as únicas pessoas que podem servir como testemunhas são igualmente criminosos”, disse Moro no despacho.*

(*)  CLEIDE CARVALHO – O GLOBO

 

ESCOLHA DE SOFIA

Escolha: Temer fica. Ou o Congresso elege um novo presidente

Pinguela (Foto: Antonio Lucena)

Arte de Antônio Lucena

As apostas mais comuns nos corredores do Congresso, em gabinetes da Esplanada dos Ministérios e em escritórios de advocacia com larga atuação nas instâncias superiores da Justiça dão como certo que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) dificilmente cassará por abuso de poder econômico a chapa Dilma-Temer no julgamento marcado para começar na manhã da próxima terça-feira, e que poderá se estender até a quinta-feira.

Na falta de um acordo, um dos sete ministros do TSE pedirá vista do processo empurrando o desfecho do caso para o segundo semestre deste ano. Ou então por larga maioria de votos a decisão será contrária ao voto do relator do processo, Herman Benjamin, favorável à cassação da chapa. O Ministério Público Eleitoral pediu ao TSE, ontem à noite, a cassação do presidente Michel Temer e a inelegibilidade da ex-presidente Dilma.

O ministro Gilmar Mendes, presidente do TSE, observou recentemente que juízes costumam decidir causas importantes levando em conta a conjuntura política e econômica do país. E que não deveria ser de outra forma. Se a observação dele procede, o mais provável é que os ministros do TSE tentem se entender até o início do julgamento para evitar que o país continue em suspense ainda por muito tempo quanto ao destino de Temer.

Circulam informações que, hoje, dois ou três ministros estariam dispostos a votar pela cassação da chapa. Nessa conta inclui-se o relator. A cassação seria derrotada por 4 votos contra três ou por cinco votos contra dois. É impensável que um presidente da República fique no cargo ou o perca por uma margem estreita de votos dados por juízes. Mesmo que fique, ficará fraco ou mais fraco do que já possa estar.

A Temer ficar ou a sair, uma vez que o relator não mudará seu voto, que seja por um placar que não deixe dúvidas quanto à decisão do tribunal. Que não adense ainda mais o clima de insegurança que o país atravessa. A essa altura, a pior decisão que o TSE poderia tomar seria a de não decidir. Um dos seus ministros deixará o tribunal em abril. Outro, em maio. O relator do processo, em agosto ou setembro.

Caberá a Temer indicar os substitutos. E sejam quais forem, pesará sobre eles a suspeita de que foram escolhidos para ajudar o presidente a salvar o seu mandato. Para o país será muito ruim que Temer, mesmo cassado, valha-se de recursos jurídicos na esperança de preservar seu mandato ou de prorrogá-lo durante o maior tempo possível. A Constituição prescreve a eleição pelo Congresso do sucessor dele para completar o mandato.

A questão se resume a: fica Temer até o último dia do próximo ano quando pelo voto popular será eleito um novo presidente. Ou então fora Temer, com um presidente eleito pelo atual Congresso.*

(*) Blog do Ricardo Noblat