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Ministério Público aperta o cerco ao ‘legado olímpico’ do ex-prefeito Eduardo Paes

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O ex-prefeito do Rio Eduardo Paes (PMDB) se tornou réu em uma ação civil pública ajuizada por razão de problemas encontrados na construção do campo de golfe da Olimpíada. A Justiça aceitou denúncia do Ministério Público Estadual contra ele e a construtora Fiori Empreendimentos, responsável pelas obras. O peemedebista foi denunciado sob acusação de improbidade administrativa – quando autoridade comete algum ato ilegal contra a administração pública. Segundo a Procuradoria, Paes atuou para que prefeitura arcasse com despesas da construção que a empresa queria se livrar, gerando prejuízos aos cofres municipais de pelo menos R$ 4 milhões em valores atualizados.

Na sua decisão, a 8ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro aceitou a ação no dia 26 de julho, afirmando que “a peça vestibular delimita com precisão os supostos vícios do ato praticado”.

MULTA AMBIENTAL – A Procuradoria diz que, após receber negativa da Secretaria Municipal de Meio Ambiente para se livrar de uma taxa sobre a remoção de vegetação exótica na área do campo de golfe, a Fiori Empreendimentos passou a pedir isenção do tributo diretamente ao então prefeito do Rio.

A empresa não teria interesse, segundo a ação civil, em manter seu compromisso de construir o campo de golfe dos Jogos, caso tivesse que arcar com aquela despesa.

Sob o argumento de que haveria um desequilíbrio econômico para construção do campo de golfe, o ex-prefeito aceitou o argumento da empresa e, num despacho de três linhas determinou em 15 de março de 2013 que o município assumisse o pagamento da cobrança. O acordo foi revelado pela Folha em setembro de 2015.

PAES NEGA – Procurado por meio de sua assessoria de imprensa, Paes afirmou em nota que a Justiça já havia dado decisão anterior dizendo que não houve prejuízo aos cofres da prefeitura. O ex-prefeito também declarou que revogou enquanto ainda estava no cargo o ato contestado pelo Ministério Público (leia a íntegra abaixo).

A Fiori Empreendimentos afirmou que não iria se posicionar.*

(*)  Folha de São Paulo

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