ACABOU A MAMATA

STF suspende decisões que autorizavam prefeituras a pagar advogados com verba do Fundef

Ministro Dias Toffoli atendeu a pedido da PGR. Decisões judiciais permitiam prefeituras pagar honorários com dinheiro recebido de fundo que visa desenvolver educação fundamental.


O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, suspendeu nesta sexta-feira (11) decisões judiciais que autorizavam prefeituras a pagar advogados com dinheiro do Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef).

Ao suspender as decisões, Toffoli atendeu a um pedido apresentado em 15 de dezembro pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge.

A chefe do Ministério Público argumentou que os municípios não podem usar recursos destinados à educação para pagar honorários advocatícios.

Entenda o caso
Segundo Raquel Dodge, prefeituras passaram a acionar a Justiça exigindo uma fatia maior do Fundef em razão de um suposto erro no cálculo.

A partir do reconhecimento pelo juiz de que a cidade tinha direito a receber mais recursos, era gerado o precatório – ordem judicial para o poder público incluir no orçamento o valor necessário para o pagamento da dívida.

Com aval da Justiça, muitos municípios, então, passaram a usar parte do precatório referente ao Fundef para pagar os advogados que haviam atuado no caso.

Segundo a PGR, o montante de dinheiro chega a R$ 90 bilhões. O ministério Público diz ter identificado, ainda, casos de escritórios contratados sem licitação.

Para Raquel Dodge, houve “grave lesão à ordem e à economia públicas”.*

(*) Mariana Oliveira e Rosanne D’Agostino, TV Globo e G1 — Brasília

 

A PROPÓSITO

Os 91 bilhões do Fundef. Ou como funciona o Brasil das “criancinhas”

Afora a Lava Jato, o grande assunto de advogados e juízes são os precatórios do Fundef.

Vale a pena seguir.

Anteontem, publicamos o seguinte post:

“O Antagonista mostrou que o TCU conseguiu evitar o pagamento de quase R$ 1,4 bilhão em honorários a bancas de advogados que tentam pegar carona numa decisão do TRF-3, que condenou a União a pagar R$ 7 bilhões em precatórios do Fundef.

Agora descobrimos que o total de recursos do Fundef devidos a milhares de municípios de oito estados pode chegar R$ 91 bilhões, o que geraria mais de R$ 18 bilhões em honorários. Esse é o real interesse dos escritórios que têm pressionado o TCU a rever sua decisão.

Ainda que os escritórios sejam excluídos dessas causas, é impossível que o governo consiga cumprir a decisão judicial de pagar os precatórios – considerando o contexto atual.”

A história desses bilhões de reais é um escândalo: começou com uma ação de procuradores que queriam, digamos, “salvar as criancinhas da sanha do governo neoliberal de FHC” (o “neoliberal” estava com o caixa vazio, por causa da crise na Rússia), avolumou-se no silêncio dos tribunais ao longo de quase vinte anos, chegou a 91 bi — e, final fantástico, pode vir a alimentar bancas de advocacia, como dissemos, e também empreiteiros e assemelhados.

Sim, porque esse dinheiro do Fundef, destinado à educação, virou “indenização” na Justiça. Transformado em “indenização”,  se o governo federal for obrigado a pagar, poderá ser utilizado pelas prefeituras para fazer o que elas quiserem. Não precisará ser gasto necessariamente com educação.

Assim funciona o Brasil das “criancinhas”.*

(*) O Antagonista – 31-08-17