O ALTÍSSIMO GRAU DE PROMISCUIDADE…

Polícia Federal cumpre mandados e intima Renan Calheiros e Eduardo Braga para depor

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A Polícia Federal (PF) cumpriu na manhã desta terça-feira (5) mandados de busca e apreensão, e sequestro de bens. A operação foi autorizada pelo ministro Luiz Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF).

A operação se refere a inquérito aberto em maio do ano passado para investigar supostos repasses de cerca de R$ 40 milhões da J&F a políticos do MDB durante a campanha eleitoral de 2014. A ação da PF mira supostos operadores do repasse.

INTIMAÇÃO – Os senadores Eduardo Braga (MDB-AM) e Renan Calheiros (MDB-AL) foram intimados a depor sobre os fatos apurados na operação.

A defesa de Renan afirmou que senador “não foi alvo de operação. Entregaram uma simples intimação para prestar esclarecimentos. Nada mais que isso”. A defesa de Eduardo Braga confirmou que o senado recebeu uma solicitação para prestar esclarecimentos sobre inquérito em investigação no STF. Segundo o advogado, o senador “sempre se colocou à disposição para colaborar com qualquer investigação”.

As informações partiram das delações da J&F e de Sérgio Machado, da Transpetro. Nos depoimentos, Sérgio Machado disse ter chegado ao conhecimento dele que a JBS, empresa do grupo J&F, faria doações à bancada do MDB do Senado em 2014 no valor de R$ 40 milhões, a pedido do PT.

BENEFICIADOS – Ainda de acordo com o delator seriam beneficiados com a doação os senadores Renan Calheiros (AL), Jader Barbalho (PA), Romero Jucá (RR), Eunício Oliveira (CE), Vital do Rêgo (PB), hoje ministro do Tribunal de Contas da União, Eduardo Braga (AM), Edison Lobão (MA), Valdir Raupp (RO) e Roberto Requião (PR), “dentre outros”. Depois, a PGR retirou da investigação Jucá, Lobão e Requião. E acrescentou Guido Mantega e Hélder Barbalho.

Outro delator, Ricardo Saud, da JBS, afirmou – segundo a PGR – que houve pagamento de aproximadamente R$ 46 milhões a senadores do MDB, a pedido do PT.

Segundo o delator, apesar de diversas doações terem sido realizadas de forma oficial, “tratava-se de vantagem indevida, uma vez que dirigentes do PT estariam comprando o apoio de peemedebistas para as eleições de 2014 como forma de assegurar a aliança entre os partidos”.*

(*) Camila Bomfim e Mariana Oliveira
TV Globo — Brasília

JUSPIZZA

 

MPF diz que Lula não foi prejudicado por alegações finais de delatores e pede a rejeição de habeas corpus

O Ministério Público Federal afirmou nesta segunda-feira, dia 4, que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não foi prejudicado por alegações finais de seus delatores e, por isso, pede a rejeição de habeas corpus pleiteado pelo petista.

Segundo a procuradoria, as ações contra Lula relativas ao triplex do Guarujá, ao sítio em Atibaia e à sede do Instituto Lula não devem ser revisadas pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a ordem de alegações finais.

SEM FATO NOVO – A manifestação assinada pelo sub-procurador-geral da República, José Adonis Callou de Araújo Sá, alega que delatores de Lula não apresentaram nenhum fato novo em suas alegações finais e destaca que petista teve tempo para se defender das acusações.

Em relação ao triplex do Guarujá, que levou Lula à uma sentença de oito anos, dez meses e vinte dias de prisão, Callou afirma que ‘nenhum dos réus tinha firmado acordo de colaboração premiada’ à época da abertura da instrução processual e da determinação da sentença contra Lula.

DELAÇÃO – Segundo o procurador, a delação de Léo Pinheiro foi firmada em dezembro do ano passado e homologada somente em setembro passado enquanto a colaboração de Agenor Medeiros foi assinada neste ano — as alegações finais da ação penal ocorreram em junho de 2017.

“À vista disso, um fato é certo: não havia réu delator na ação penal que condenou o paciente pelo recebimento de vantagem indevida envolvendo o apartamento triplex nem, tampouco, oferta concreta de benefício realizada”, afirma o Callou.

ARGUMENTOS  – A manifestação do procurador ressalta que, em relação ao caso do sítio de Atibaia, todos os delatores, ‘em suas razões finais, não inovaram em seus pedidos ou alegações’. “Em primeiro lugar, nota-se que os argumentos utilizados pelos réus colaboradores foram meramente defensivos, de forma a se eximir da culpa ou minimizar os atos por eles praticados”, afirma Callou.

“Em suas alegações finais os réus colaboradores não imputaram crimes ou pediram a condenação dos demais réus, inclusive no que se refere ao ex-presidente Lula”, acrescenta.

INSTITUTO LULA –  Sobre a terceira ação penal questionada pelos advogados do ex-presidente, o procurador afirma que em agosto deste ano o ministro Edson Fachin determinou a reabertura por cinco dias do prazo para apresentação ou complementação das alegações finais das partes, e que o processo foi feita de forma sucessiva em relação aos delatores, que se manifestaram antes da defesa.

A ação penal do Instituto é sobre suposto pagamento de vantagens indevidas da Odebrecht ao PT no valor de R$ 75 milhões como contrapartida de oito contratos da Petrobrás. A construtora também teria adquirido para Lula o imóvel que serviria de sede para seu instituto, em São Paulo. O ex-presidente responde pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.*

(*) Paulo Roberto Netto – Fausto Macedo
Estadão

SEREMOS SEMPRE UMA BANANA REPUBLIC?

A hora do STF

Prisão após segunda instância

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(*) Carlos Alberto Di Franco, jornalista, no blog do Ricardo Noblat

ELE NUNCA DEIXOU DE SER O QUE É

Maia diz que Heleno virou ‘auxiliar do radicalismo de Olavo’

‘Acho que a frase dele (sobre novo AI-5) foi grave. Além disso ainda fez críticas ao Parlamento, como se o Parlamento fosse um problema’, diz o presidente da Câmara

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BRASÍLIA – O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), criticou nesta segunda-feira, 4, o ministro Augusto Heleno, do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), e o acusou de virar “um auxiliar do radicalismo do Olavo [de Carvalho]”, escritor considerado o guru do bolsonarismo.

A reação do deputado foi à declaração do militar, em entrevista ao ‘Estado’, sobre a ideia aventada pelo deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) de se editar um “novo AI-5” para conter o radicalismo da esquerda.

Na entrevista, Heleno não repudiou a possibilidade e disse que, se Eduardo propôs, era preciso estudar como fazer, pois iniciativas “para organizar o País” sofrem resistência, em uma crítica indireta ao Congresso. “Acho que, se houver uma coisa no padrão do Chile, é lógico que tem de fazer alguma coisa para conter”, afirmou o ministro na quinta-feira.

Para Maia, a fala de Heleno foi “grave”. “Infelizmente o general Heleno virou um auxiliar do radicalismo do Olavo. É uma pena que um general da qualidade dele tenha caminhado nessa linha”, disse Maia, em Jaboatão dos Guararapes (PE), para onde viajou para receber uma homenagem. O presidente da Casa disse ainda que há um pedido de convocação do ministro em análise na Câmara.

O Ato Institucional nº 5 foi o mais duro instituído pela ditadura militar, em 1968, ao revogar direitos fundamentais e delegar ao presidente da República o direito de cassar mandatos de parlamentares, intervir nos municípios e Estados. Também suspendeu quaisquer garantias constitucionais, como o direito a habeas corpus. A partir da medida, a repressão do regime militar recrudesceu.

O general é um dos principais conselheiros do presidente Jair Bolsonaro para assuntos militares. Na entrevista ao Estado, o ministro comparou a dificuldade para emplacar uma regra como o AI-5 ao ritmo lento que tramita o pacote anticrime de Sérgio Moro, ministro da Justiça e da Segurança Pública.

“Além disso ainda fez críticas ao Parlamento, como se o Parlamento fosse um problema para o Brasil. É uma cabeça ideológica”, afirmou o presidente da Câmara.

A declaração de Eduardo sobre o AI-5, dada em entrevista à jornalista Leda Nagle, provocou um terremoto político na semana passada, a ponto de Maia dizer que a apologia à ditadura era passível de punição. Horas depois, o presidente Jair Bolsonaro, pai de Eduardo, desautorizou o filho, sob o argumento de que quem fala em AI-5 só pode estar “sonhando”.

No fim do dia, o “zero três” de Bolsonaro pediu desculpas, mas o estrago já estava feito. Em nota, Maia classificou as declarações de Eduardo como “repugnantes”.

Procurado, Heleno não havia se manifestado sobre a declaração de Maia até a publicação desta notícia.*

(*) Mariana Haubert e Camila Turtelli, O Estado de S.Paulo

FASCISTAS NO PODER

Demissão de Miguel Proença mostra que no país está tudo de cabeça para baixo

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Leiam os senhores como tudo neste desgoverno Bolsonaro está indo de cabeça a baixo, com demissões injustas de baluartes da cultura brasileira, como foi o caso do exímio pianista gaúcho, presidente da Fundação Nacional de Artes ( Funarte ), Miguel Proença , que foi exonerado do cargo.

A decisão assinada pelo ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira. Um dos pianistas brasileiros de maior renome internacional, ele estava a frente do órgão ligado ao Ministério da Cidadania desde fevereiro deste ano. E demitido sem qualquer razão, leiam porque:

TURBULÊNCIAS – Sua demissão ocorre após as recentes turbulências na pasta causadas pelo diretor do Centro de Artes Cênicas (Ceacen) da fundação, o dramaturgo Roberto Alvim , que chamou a atriz Fernanda Montenegro de “sórdida” e “mentirosa” . Na ocasião, Miguel Proença afirmou estar “completamente chocado” com as ofensas de Alvim.

Em resposta a esses ataques, ele pediu uma audiência com o ministro da Cidadania, Osmar Terra, para que alguma providência fosse tomada, ou seja, ele fez o que um dirigente digno deve fazer: Após ofensas de Alvim a Fernanda Montenegro, Miguel Proença pediu providências ao ministro da Cidadania. No entanto, não obstante o comportamento digno de Miguel Proença, a resposta do governo Bolsonaro foi despropositada, desrespeitosa e mostra que este governo não tem critério e governa de cabeça para baixo. O que foi que o ministro da Cidadania e Bolsonaro fizeram em resposta ao apelo de Proença por uma providência?

Demitiu Proença e na sequência desse episódio, o ministro Osmar Terra demitiu, de uma tacada, 19 funcionários do Ceacen , que nada têm a ver com supostas ofensas a Fernanda Montenegro e sem qualquer comunicação prévia ao então presidente da Funarte e a Alvim, nem mesmo aos demais 19 funcionários do Ceacen demitidos.

SEM APURAÇÃO – Sequer foi aberta uma sindicância para apurar a suposta ofensa de Alvim, e ouvir os motivos para Alvim ter esta opinião sobre Fernanda Montenegro.

Isto na semana em que o ENEM escolhe como tema da redação “A democratização do cinema brasileiro” , num apelo à acessibilidade de cidadãos pobres, especialmente no Nordeste, mas não só no Nordeste (onde o número de salas de cinema é muito pequeno) mas em todo o Brasil, numa tentativa de incrementar a sétima Arte em nosso país.

Posto isso, havemos de concluir que o AI-5 , reivindicado pelo deputado Bolsonaro já está em vigor no Brasil, pois foi com base do AI-5 que a ditadura militar instalada em 1964, quando no governo Costa e Silva, onde se pariu o AI-5, e passou a cassar mandatos de deputados, senadores, demitir ministros do STF, políticos considerados de esquerda, de centro e até mesmo de direita como Carlos Lacerda, demitiu funcionários públicos concursados a seu bel-prazer, e cassou os direitos políticos de vários cidadãos, entre outros atos arbitrários, como prisões ilegais e clandestinas, com tortura e morte de supostos inimigos da ditadura.

E muitos se exilaram do Brasil, inclusive compositores e músicos famosos como Chico Buarque, Vinicius de Moraes, Caetano Veloso, Gilberto Gil, Geraldo Vandré e Taiguara, só para citar alguns.*

(*) Ednei José Dutra de Freitas – Tribuna na Internet

UMA BATATA BOA NUM SACO PODRE

Luiz Roberto Barroso afirma que a democracia no Brasil ainda não está em risco

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Roberto Barroso disse ter convicção de que a democracia no Brasil não está em risco e considerou “contundente” a reação da sociedade às declarações do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) sobre o AI-5 durante a semana. “

Vivemos uma onda conservadora, mas é preciso não confundir conservadorismo com autoritarismo”, disse o ministro durante um talk-show no clube Hebraica, em São Paulo, no encerramento da 50º Convenção Anual da Conib (Convenção Israelita do Brasil).

MOMENTO DIFÍCIL – “O que eu diria é que o mundo vive um momento difícil em relação à democracia”, acrescentou. Citando um dos autores de “Como as Democracias Morrem”, Steven Levitsky, Barroso disse que a erosão democrática hoje vem de líderes eleitos. “É preocupante, precisa ficar atento. Mas a democracia brasileira é muito resiliente”, disse.

Democracia, discurso de ódio e mudanças eleitorais foram os temas abordados pelo ministro no encontro. Barroso defendeu, ainda, uma mudança no sistema eleitoral, com base no voto distrital. “Acho que se não mudarmos o sistema eleitoral, vamos ficar andando em círculos”.

Barroso foi aplaudido longamente pela plateia presente no Teatro Anne Frank.*

(*) Flavia Alemi
Estadão

BANDIDOS UNIDOS JAMAIS SERÃO VENCIDOS

 

Prisão somente após “trânsito em julgado” é grave retrocesso que pode ser evitado

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Charge do Nani (nanihumor.com)

 

O centenário Supremo Tribunal Federal exerce protagonismo no fortalecimento do estado democrático de direito. Tem sido um trabalho de reafirmação e consolidação de valores. Na próxima quinta-feira, dia 7, a Corte terá oportunidade de exercer mais uma vez este papel, quando seus 11 ministros definirão se a condenação confirmada em segunda instância pode começar logo a ser executada ou se será necessário aguardar o “transitado em julgado”, ou seja, o esgotamento das incontáveis apelações que a legislação permite, para enfim a justiça ser feita. Que nem sempre é.

Não constitui um debate basicamente teórico com desdobramentos apenas acadêmicos. O presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, abrirá a sessão de quinta-feira estando o enfrentamento desta questão com o resultado parcial de 4 votos a 3 em defesa da segunda instância como referência para que veredictos comecem a ser aplicados.

HAVERÁ EMPATE – No lado até agora vencedor, encontram-se os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Luiz Fux; no oposto, Marco Aurélio Mello, relator do caso em julgamento, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. Mas a previsão fundamentada em posições de alguma maneira já assumidas pelos donos dos votos restantes (Cármen Lúcia, Celso de Mello, Gilmar Mendes) é que haverá empate de 5 a 5, a ser decidido por Toffoli, presidente do Tribunal.

O ministro já votou pela prisão em segunda instância, mudou de posição, e tentaria uma solução “meia-sola” — nos termos de Marco Aurélio Mello —, que deixaria com o Superior Tribunal de Justiça (STJ) o marco para o começo da execução da sentença.

Na segunda-feira, Dias Toffoli encaminhou ao Congresso projeto de lei para restringir a aplicação das prescrições. Uma resposta aos muitos que se opõem à derrubada da prisão em segunda instância com o argumento de que isso favorecerá os réus em condições financeiras de contratar advogados competentes para explorar o emaranhado de leis, a fim de que os crimes cometidos por sua clientela caduquem, por força do excessivo número de recursos permitidos no Brasil.

NÃO RESOLVE – Na avaliação de especialistas, a proposta de Toffoli não resolve o problema. Não elimina as postergações.

Não se deve considerar o Supremo volúvel por ter, em 2016, mudado o entendimento da execução de pena, para considerar legal a prisão a partir da segunda instância. Está no voto já pronunciado pelo ministro Luís Roberto Barroso: na entrada em vigor do Código de Processo Penal, em 3 de outubro de 1941, a Justiça brasileira passou a executar a sentença na sua confirmação em segunda instância. Veio a Constituição de 1988, continuou assim, até 2009, quando, por meio de um julgamento de habeas corpus que teve o então ministro Eros Grau na relatoria, passou a vigorar o “transitado em julgado”.

Até que em 2016 o ministro Teori Zavascki restabeleceu a norma histórica, ao relatar também um pedido de habeas corpus, ao manter a rejeição a duas ações cautelares de Declaração de Constitucionalidade (ADCs) e a um Recurso Extraordinário com Agravo (ARE), neste caso, uma decisão vinculante.

NORMA INTERNACIONAL – A prisão em segunda instância não é uma jabuticaba jurídica, algo dos trópicos. Existe na maioria dos países, em especial naqueles em que o processo civilizatório democrático está mais avançado. Exemplos de Canadá, Estados Unidos, Alemanha, França, Inglaterra, bem como Espanha e Portugal. Na vizinha Argentina ocorre o mesmo. Em certos países, a depender do crime, a pena de prisão passa a ser cumprida logo na primeira instância.

O voto do relator Marco Aurélio Mello pela revogação da jurisprudência é dado sobre ADCs impetradas pelo PCdoB, pelo Patriota e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Elas pedem a declaração de constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal, que determina: “Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”.

ORDEM JUDICIAL – Na interpretação dos defensores da prisão em segunda instância, como o ministro Luiz Fux, o estabelecido no artigo 283 do CPP, de que a prisão pode ser executada por “ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente”, é suficiente para sustentar a execução antecipada da sentença. Na Constituição, o artigo 5º LXI estabelece que a prisão se dará: “em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente”. Confirma esta interpretação do CPP. São estas as condições para prisão, e não o esgotamento dos recursos.

Já os magistrados “garantistas”, ao contrário dos “consequencialistas”, se apegam ao sentido literal do “transitado em julgado”. Um assunto tão polêmico, e que tem dividido o Supremo, não deveria ser decidido como competição esportiva. Ainda por cima só tendo transcorrido, desta vez, três anos da vigência da execução da sentença a partir da segunda instância, uma jurisprudência que vigorou de 1941 até 2009, quase sete décadas, sem problemas. Por que o açodamento, se as mais consolidadas democracias do mundo adotam a regra da segunda instância? E nenhum dos tratados e convenções multilaterais de defesa dos direitos humanos exige o “trânsito em julgado” para o cumprimento de sentença.

PREMISSAS FALSAS – Há também premissas falsas dos defensores do “transitado em julgado”. Foi demonstrado por Luís Roberto Barroso que a vigência da prisão em segunda instância não aumentou o encarceramento, como é alegado. Na realidade, este conflito que divide a mais alta Corte do país não tem a ver com a maioria dos brasileiros, os pobres. Estes não constituem advogados, são presos provisoriamente e compõem 40% da população carcerária.

O tema da segunda instância interessa de perto a apenas 4.895 presos, entre eles condenados por roubo do dinheiro público etc. Têm enorme poder de influência.

Outro forte argumento a favor da manutenção de uma jurisprudência que vigorou por 68 anos, de 1941 a 2009: na primeira e segunda instâncias se esgota a análise de provas, definem-se a materialidade do delito e sua autoria. Depois disso, há apenas discussões sobre aspectos jurídicos. Daí ser ínfima a taxa de sucesso de recursos especiais e extraordinários encaminhados ao STF e ao STJ, em favor dos condenados.

SÓ 0,035% – No STF, por exemplo, em 25.707 recursos extraordinários, apenas em 1,12% deles houve decisão favorável aos réus, e só em 0,035% ocorreu absolvição. Portanto, não se confirma que a prisão em instâncias inferiores resulta em um massivo desrespeito a direitos.

O julgamento de quinta-feira dá chance ao STF de ser sensato e não permitir recuos que danifiquem a confiança que a sociedade voltou a ter nas instituições com o enfrentamento da alta corrupção. Sem ferir a Constituição.*

(*) O Globo

ALGUMA NOVIDADE NISSO?

Equipe econômica planeja um aumento de imposto que não ousa dizer seu nome

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Charge do Alecrim (Arquivo Google)

Talvez o presidente ainda não saiba, mas seus economistas planejam um aumento de imposto que não ousa dizer seu nome. Caso a coisa chegue ao Congresso e seja aprovada, vai implicar aumento de tributação sobre rendimento da poupança, cesta básica, remédios, rescisão trabalhista e muito mais.

Trata-se de um aumento de imposto que pode chegar a R$ 27 bilhões, em uma conta de guardanapo (0,3% do PIB, quase um Bolsa Família anual). Implica atrito com muita gente, de montadoras a ruralistas.

REDUÇÃO DO GASTO – Pelo que se depreende da conversa do governo, o pacote ainda não chegou a Jair Bolsonaro – ou assim não foi explicado ao presidente. Oficialmente, a coisa se chama “redução do gasto tributário” por meio de “redução de incentivos fiscais”.

Isto é, o governo deixa de recolher parte do imposto que, pela regra geral, deveria ser cobrado sobre a renda de certos cidadãos, certas mercadorias e certos negócios. Ao cancelar parte desse incentivo fiscal, procura aumentar a arrecadação. Na prática, é aumento de imposto (ou imposto que volta a ser cobrado).

A ideia é reduzir em 10% o valor de cada incentivo fiscal. Nas contas da Receita Federal, neste ano o governo deixará de arrecadar R$ 307 bilhões em impostos, graças a incentivos fiscais.

HÁ EXCEÇÕES – Gente do governo diz que não se vai mexer com as isenções da Zona Franca de Manaus, da Sudam, da Sudene e similares. Tudo isso dá R$ 34 bilhões. Sobram então R$ 273 bilhões; 10% disso dá uns R$ 27 bilhões.

Mesmo que o corte linear de 10% nos incentivos fosse aprovado, o governo não deve arrecadar tudo isso. Certas rendas e negócios desaparecem ou fogem quando o governo passa a cobrar imposto. Além do mais, os valores são apenas uma estimativa, não um dinheiro contado e certo.

Ainda assim, onde o bicho pega? Nas isenções do Simples, o que vai pegar pequena e média empresa e profissionais remediados e ricos (isenção total de R$ 87 bilhões prevista para 2019). Pega entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos, que deixam de pagar uns R$ 28 bilhões (tem de tudo aqui: hospital, escola etc.).

POUPANÇA – O rendimento da caderneta de poupança passaria a pagar imposto (isenção de R$ 5,4 bilhões), assim como alimentos da cesta básica (isenção de uns R$ 16 bilhões) e o rendimento da aposentadoria por doença grave (hanseníase, câncer, Aids etc., isenção de quase R$ 14 bilhões).

Haveria mais tributo sobre medicamentos (isenção de mais de R$ 12 bilhões) e veículos (peças importadas e o programa de inovação, isenção de mais de R$ 6 bilhões).

O desconto no Imposto de Renda da Pessoa Física por despesas de saúde e educação seria reduzido (a isenção total é de uns R$ 20 bilhões).

RURALISTAS – O governo teria atritos com uma das suas principais bases de apoio, os ruralistas. O setor teria de pagar mais Funrural e contribuição social sobre exportações, tema de conflito recente (tudo somado, quase R$ 11 bilhões de isenções).

A lista da Receita tem 135 itens, incluindo ainda planos de saúde empresariais, ProUni e a desoneração da folha de salários, entre rubricas de maior impacto social. Essas isenções fazem sentido? Sabe-se lá. Esse é o problema.

O sistema tributário é um emaranhado ineficiente e criador de privilégios em parte também devido a esse monte indiscriminado e nunca avaliado de incentivos fiscais, que precisam ser revistos. De resto, o governo está quebrado, precisa de dinheiro. O problema é que, tenha que nome for, aumento de imposto dá rolo.*

(*) Vinicius Torres Freire
Folha de São Paulo

TODOS FALHARAM

Protestos populares em vários países nada têm a ver com comunismo ou com subversão

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Reportagem de Daniel Avelar, na Folha de São Paulo de domingo, destaca os movimentos de protesto populares em vários países do mundo analisando-os sob o ângulo econômico social. Perfeita, a meu ver, a colocação principal no texto de página inteira, focalizando a subida dos termômetros que calculam sua legitimidade.

Digo eu o seguinte. Defender reformas sociais, que somente podem ser alcançadas através do desenvolvimento econômico, mantém infinita distância com o comunismo, sobretudo porque o comunismo no sentido de negar a propriedade individual e a livre iniciativa, começou a desaparecer em 1953 com a morte de Joseph Stalin.

NOVO FIGURINO – Uma coisa é o regime ditatorial que vigora hoje na Rússia, China, Coreia do Norte e Cuba. Tais regimes sufocam as populações com a falta de liberdade de expressão. Mas no caso da Rússia, o país hoje tem a presença de bilionários em suas fronteiras. A China também se enquadra no mesmo figurino.

Em matéria de liberdade, a Venezuela pode ser incluída entre as ditaduras, não há dúvida, pois o governo Maduro perdeu seu rumo há poucos anos. O que havia anteriormente e que se manteve com o fenômeno da guerra fria não tem mais lugar no pensamento de hoje. V

Vejam só um exemplo: em outubro de 2017 transcorreram 100 anos da Revolução Comunista. O presidente Putin deixou passar em branco qualquer manifestação sobre o fato que pertence à história universal e o jornalista americano John Reed foi o autor do livro “Os Dez Dias que Abalaram o Mundo”.

INTERNACIONAL – Houve um tempo em que a velha guarda comunista da então União Soviética propunha a internacionalização do comunismo. Esse foi inclusive o ponto de ruptura entre Stalin e Leon Trotsky. Houve a partir de 56 duas invasões soviéticas para manter o comunismo na Hungria e na Checoslováquia. Em 68 a invasão foi para derrubar o governo e sufocar a primavera de Praga.

A partir daí a ideia comunista foi se tornando numa impossibilidade para si mesmo. O capitalismo sempre que associado a liberdade, como a História comprova, e seguiu vencendo todos os cotejos que colocaram em confronto a força criativa do capital.

OUTRA REALIDADE – Atualmente o comunismo não inspira e muito menos lidera manifestações populares. Tais manifestações não trazem dentro de si a ideia de dividir bens em partes iguais. A ideia predominante do reformismo consiste apenas em valorizar os interesses do capital e do trabalho de forma mais justa do que continua acontecendo. hoje mais de 2000 anos depois da crucificação de Cristo.

Portanto, ir ao encontro dos princípios da liberdade não significa dar as mãos a comunistas que sobreviveram do passado até hoje. São muito poucos aliás.

REFORMISMO – A ideia reformista é absolutamente livre de vinculações políticas, partidárias ou ideológicas. Nasce de um esforço para valorização do ser humano e de seu trabalho. Se ser esquerdista é ser reformista, devo assinalar que na lente de aumento dos que assim pensam não cabe de forma alguma a encíclica Mater et Magistra do Papa Joâo XXIII. Impossível, portanto, a classificação da esquerda radical a um documento que acentuou um ponto firme e eterno: os seres humanos têm que se realizar tanto na terra como no céu. A encíclica é do final dos anos cinquenta.

Será que os conservadores da atualidade classificariam o Papa João XXIII como esquerdista? E o Papa Francisco que brilhantemente defende o combate a miséria e a opressão do poder contra seres humanos? Não acredito.

O reformismo busca apenas a valorização do trabalho e o respeito à existência humana na face da terra. A realização tem de valer tanto na terra quanto no céu. Amém.*

(*) Pedro Coutto – Tribuna na Internet