MALUCO ENQUADRADO

DPVAT: Governo diz que não vai recorrer da decisão do STF

Medida Provisória que extingue o seguro DPVAT foi assinada pelo presidente Jair Bolsonaro.

O advogado-geral da União, André Mendonça, disse, nesta sexta-feira (20), que o governo não vai recorrer da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de manter a cobrança do seguro obrigatório de veículos, o DPVAT. Segundo ele, “processualmente, seria um recurso inócuo, já que o entendimento foi do pleno”. Mendonça afirmou, ainda, que o que se pode fazer, nesses casos, é apresentar um pedido de esclarecimento, mas que para isso é preciso esperar a publicação da decisão. Um medida provisória do governo Jair Bolsonaro previa a suspensão da cobrança a partir de 2020. As informações são da revista Crusoé.