01 ESTÁ NUMA DE BOA…

Gilmar vai relatar no STF ação contra foro de Flávio

Para garantir celeridade, processos do Caso Rachadinha seguirão ...

O ministro Gilmar Mendes, do STF, será o relator da ação do Ministério Público do Rio de Janeiro na Corte contra a decisão da Justiça fluminense de dar foro privilegiado ao senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) no caso das rachadinhas operadas, segundo o MP-RJ, pelo ex-assessor do parlamentar, Fabrício Queiroz, hoje preso. A ação foi distribuída a Gilmar “por prevenção”, ou seja, não foi sorteada livremente entre os ministros do tribunal, porque o magistrado já é relator de uma outra ação, movida pela defesa de Flávio, no âmbito das mesmas investigações, informa o Estadão.

A Promotoria entende que os desembargadores da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio contrariaram o atual entendimento do STF sobre o foro especial, e que o processo de Flávio deve continuar na primeira instância. Em 2018, o Supremo decidiu que o foro privilegiado só vale para crimes cometidos no exercício do mandato e em função do cargo. A situação do filho do presidente Jair Bolsonaro não se enquadra nesses novos critérios, porque os fatos apurados não dizem respeito a suspeitas envolvendo seu atual cargo, mas, sim, a seu gabinete na época em que ele era deputado estadual no Rio.*

(*) Equipe BR Político – Estadão