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Marco Aurélio envia ao Plenário ação que cobra governo contra queimadas

 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio remeteu ao Plenário da Corte a ação que pede que o Tribunal obrigue o governo federal a adotar um plano de prevenção e combate aos incêndios no Pantanal e na Amazônia. O despacho foi publicado nesta terça-feira, 29. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 743 foi ajuizada pela Rede Sustentabilidade.

No pedido, que foi protocolado na sexta, 18, o partido defende que deve ser reconhecido o “estado de coisas inconstitucional” da gestão ambiental brasileira, decorrente de condutas comissivas e omissivas do Poder Público.

No despacho, Marco Aurélio deu prazo de 5 dias para colhida de informações e manifestação da Advocacia-Geral da União e parecer da Procuradoria-Geral da República.*

(*) Equipe BR Político – Estadão