ENQUADRANDO O CELERADO

Moraes suspende portarias de Bolsonaro e mantém rastreamento de armas e munições

Decisão é liminar e ainda tem de passar pelo plenário do STF; PGR e AGU alegam que, com novas portarias editadas pelo governo, processo ‘perdeu o objeto’
TRIBUNA DA INTERNET | Assessorado pelo major-jurista, Bolsonaro erra de  novo o decreto do porte de armas

Alexandre de Moraes suspendeu a eficácia da portaria de Jair Bolsonaro revogando as normas que instituíram o Sistema Nacional de Rastreamento de Produtos Controlados pelo Exército. A decisão, que é liminar, ainda tem de ser confirmada pelo plenário do STF.

Editada pelo Comando Logístico do Exército, a medida descartou, na prática, regras anteriores que permitiam um controle mais rígido sobre a circulação de armas e munições.

Moraes, que decidiu em ações levadas aos Supremo por PT e PSOL, disse que não existe “motivação válida” para o governo federal se “recusar a adotar critérios e procedimentos necessários” para o controle de armas e dos seus insumos.

O entendimento do ministro do STF vai contra o posicionamento da PGR. Para Augusto Aras, os processos devem ser arquivados porque “perderam o objeto” com a edição de novas portarias para regulamentar o tema, publicadas hoje no Diário Oficial.

As novas portarias disciplinam a identificação e marcação de armas de fogo e o monitoramento das ocorrências envolvendo produtos controlados.

Em manifestação enviada ao gabinete de Moraes, a AGU também defendeu que as novas medidas editadas “esvaziam o interesse jurídico” no prosseguimento das ações. *

(**) Redação O Antagonista