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Câmara dos Deputados aprova texto-base da MP do Auxílio Brasil

Recursos para o pagamento do benefício ainda dependem da aprovação da PEC dos Precatórios, em análise no Senado

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (25/11), por unanimidade dos 344 deputados votantes, o texto-base da Medida Provisória (MP) 1061/21, que cria o Auxílio Brasil, programa social que substituirá o Bolsa Família. Agora, os deputados analisam os destaques, que podem alterar o texto.

A medida muda alguns critérios para recebimento e cria incentivos adicionais ligados ao esporte, desempenho no estudo e inserção produtiva. Contudo, o relatório, do deputado Marcelo Aro (PP-MG), não estipula um valor básico do programa ou estabelece as fontes de recursos para o pagamento do benefício, que dependem da aprovação da PEC dos Precatórios, em análise no Senado.

O texto propôs valores reajustados pelo Índice Nacional de Preço do Consumidor (INPC) na linha de corte das famílias em situação de pobreza – cuja renda familiar per capita mensal seria entre R$ 105,01 e R$ 210 – e das famílias em situação de extrema pobreza, com renda familiar per capita mensal igual ou inferior a R$ 105,00. Desta forma, a quantidade de elegíveis pode aumentar.

O relatório prevê ainda uma parcela adicional relativa ao Benefício Primeira Infância, quando houver crianças de até 3 anos; à composição familiar, para cada integrante familiar gestante ou com idade de 3 a 21 anos; e um complemento, chamado superação da extrema pobreza, se a renda familiar mensal per capita, incluídos os benefícios anteriores, não for suficiente para superar a linha da extrema pobreza.

O MP mantém as principais condições para recebimento do benefício previstas no Bolsa Família, como a realização de pré-natal, o cumprimento do calendário nacional de vacinação, o acompanhamento do estado nutricional e a frequência escolar mínima, sem referência ao acompanhamento da saúde.

Aro incluiu uma proposta do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que tramitava no Senado, de Lei de Responsabilidade Social, com metas preestabelecidas anualmente, as quais o governo precisará explicar ao Congresso Nacional sobre o cumprimento todos os anos.

“Incluímos no texto que o Auxílio é o primeiro passo para a renda básica cidadã, que é um programa defendido pelo ex-senador [Eduardo] Suplicy e que eu defendo. Estou convicto de que temos um programa muito melhor, que faz o amparo social, que protege e que transforma o cidadão em sua individualidade”, disse Aro.

Críticas

Deputados da oposição e, em especial do PT, criticaram a extinção do Bolsa Família, criado em 2014 pelo governo Lula. Entretanto, eles anunciaram voto favorável à medida, sob o argumento de não deixar a população vulnerável desamparada.

“A medida provisória é muito ruim, veio sem corpo, veio uma carcaça, do governo para a Câmara dos Deputados. O único objetivo [da MP] era desmontar aquilo que foi construído de forma tão exitosa, que nos últimos 18 anos permitiu aliviar o sofrimento de uma parte das famílias brasileiras através do Bolsa Família”, declarou o deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), líder da oposição na Câmara.

Molon, todavia, disse ser favorável ao relatório apresentado por Aro que estabeleceu, em lei, os critérios de acesso ao benefício.

“O programa não dependerá do orçamento. A quantidade de pessoas não dependerá de quanto há de dinheiro disponível para o programa. Inverte-se a lógica: estabelece-se quem tem direito ao programa, e, em função disso, define-se o Orçamento. É o caminho mais correto”, acrescentou.

O deputado José Guimarães (PT-CE) afirmou que a medida provisória tem dois “méritos”‘: acabar com o Bolsa Família e criar o “Bolsa Zero”.

“O que é o Bolsa Zero? São as 23 milhões de pessoas que recebiam o benefício criado por esta Casa, o Auxílio Emergencial, e que vão ficar sem receber nenhum benefício. Essas famílias não vão ter qualquer renda. Como nós vamos falar em crescimento, retomada e combate à fome deixando mais de 22 milhões de brasileiros sem qualquer benefício?”, indagou o parlamentar petista.

Precatórios

O relatório da proposta foi lido, na quarta-feira (24/11), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, mas só deve ser apreciado na próxima terça-feira (30/11). O líder do governo no Senado e relator da proposta, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), apresentou um relatório com o benefício de R$ 400 permanente e dentro do teto de gastos, mas sem indicar as fontes de receitas. *

(**) Marcelo Montanini – Metróples